Está programada para acontecer entre os dias 14 e 17 de dezembro, em Brasília, a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). O tema principal a ser discutido é “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital” e os trabalhos serão conduzidos por uma Comissão Organizadora, composta por órgãos do poder público e algumas instituições da sociedade civil, como universidades, entidades do movimento social, organizações do setor privado e mídia pública. O objetivo principal da Confecom é estabelecer mecanismos democráticos de formulação, monitoramento e acompanhamento das políticas públicas para o setor da comunicação, demanda especialmente levantada após a Lei que regulava o setor (Lei de Imprensa), ser derrubada, em abril deste ano, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Dentre as propostas do governo para regular o setor de comunicações estão o fortalecimento dos veículos estatais e públicos, a criação de mecanismos de fiscalização para a concessão de rádios e TVs privadas e o incentivo à imprensa regional. O governo defende também um marco legal no direito de resposta e indenização a pessoas que foram “prejudicadas por profissionais e empresas de mídia”.
Como deveria fazer todos os meios de informação, analisaremos os dois lados da moeda. A atitude do governo em querer regular o setor não pode ser ignorada, haja vista que, a exemplo do que se propõe a fazer, como criar mecanismos de verificação de audiência e circulação para rádios e jornais de pequeno porte, além do aporte de insumos básicos para os pequenos jornais, estará contribuindo positivamente para a sobrevivência e competitividade entre os diversos meios de disseminação da informação existentes, além de fomentar a transparência na administração pública. Mas, outrossim, se a informação é um bem público, não devendo, portanto, estar atrelada a interesses particulares (incluindo estatais), não estaria o próprio governo, ao querer regular o setor, privatizando a informação de acordo com seus interesses e retornando à era da censura?
O jeito é aguardar o resultado dos debates, que trará um novo marco regulador para o setor de comunicações e torcer para que interesses particulares não se sobreponham aos direitos de toda uma sociedade.
Dentre as propostas do governo para regular o setor de comunicações estão o fortalecimento dos veículos estatais e públicos, a criação de mecanismos de fiscalização para a concessão de rádios e TVs privadas e o incentivo à imprensa regional. O governo defende também um marco legal no direito de resposta e indenização a pessoas que foram “prejudicadas por profissionais e empresas de mídia”.
Como deveria fazer todos os meios de informação, analisaremos os dois lados da moeda. A atitude do governo em querer regular o setor não pode ser ignorada, haja vista que, a exemplo do que se propõe a fazer, como criar mecanismos de verificação de audiência e circulação para rádios e jornais de pequeno porte, além do aporte de insumos básicos para os pequenos jornais, estará contribuindo positivamente para a sobrevivência e competitividade entre os diversos meios de disseminação da informação existentes, além de fomentar a transparência na administração pública. Mas, outrossim, se a informação é um bem público, não devendo, portanto, estar atrelada a interesses particulares (incluindo estatais), não estaria o próprio governo, ao querer regular o setor, privatizando a informação de acordo com seus interesses e retornando à era da censura?
O jeito é aguardar o resultado dos debates, que trará um novo marco regulador para o setor de comunicações e torcer para que interesses particulares não se sobreponham aos direitos de toda uma sociedade.
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